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Gestão Participativa Municipal – Opinião

Introdução

A Gestão Participativa une os políticos aos cidadãos, que são representados pelos líderes de classes e comunidades. Tal prática representa um grande avanço democrático, contudo requer muito esforço.

Com os conceitos anteriores definidos podemos mencionar o Estatuto das Cidades, pela Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 88. Essa Lei sancionada pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso apresenta as diretrizes para execução da política urbana e registra o direito de participação da sociedade.

Vale ressaltar que segundo esta lei, um dos instrumentos de planejamento municipal é a gestão orçamentária participativa.

A Gestão Participativa incorpora a participação da comunidade na gestão de políticas públicas. Objetiva a descentralização política para que ocorra uma participação mediante atuação organizada dos indivíduos, grupos e associações.

E segundo Rudá(2002), é preciso uma reorganização com as seguintes ações:

  • Universalização e prestação de serviços públicos
  • Descentralização das políticas públicas
  • Gestão democrática e participativa
  • Controle interno, externo e controle social
  • Monitoramento de políticas públicas
  • Mecanismos de controle

E tais procedimentos sugeridos são apenas o ponto inicial para começar com a Gestão Democrática. A Gestão não deve ser apenas para elaborar um PPA – Plano de Governo para os próximos quatro anos, mas também deveria entrar em discussão o Plano Diretor e a Agenda 21.

Opinião

Como podemos verificar, a Gestão Participativa é uma proposta complexa, exige vontade e força política para sua implantação e pessoas capacitadas para levar a proposta adiante tanto internamente quanto externa.

Não adianta montar uma estrutura participativa se a própria comunidade, representantes e líderes não tem condições culturais de representação, nem muito menos condições para se capacitarem para tamanha responsabilidade.

Um grande sistema de Gestão Organizacional e Estratégica deve ser implantado para operacionalizar a Gestão Participativa. Tal sistema tem por base estudos profundo de método e planejamento e vivências anteriores.

Para temos ideia da complexidade da operação, a maioria dos autores discriminam as seguintes etapas necessárias à implantação estratégica:

– Determinar os problemas mais importantes

– Analisar as oportunidades e ameaças ambientais

– Analisar pontos fortes e fracos organizacionais, classificando-as.

– Determinar ações que solucionam as questões estratégicas

– Agrupamento dessas ações em projetos

– Acompanha, controla e avalia os projetos estratégicos, retroalimentando todo o processo.

Tais rotinas demandam esforços de uma boa equipe de funcionários qualificados e comprometidos com a organização.

Infelizmente o que move as pessoas no campo do funcionalismo público e político é mais o retorno financeiro do que a realização profissional por um trabalho bem feito. Toda a política brasileira está atrelada a base do escambo de benefícios individuais. Mas há grandes exceções. E certamente nessa etapa de organização das equipes de trabalho e convencimento político o líder terá que dispensar certamente muito esforço para em seleção e liderança.

Segundo Almeida (2007), a capacidade de um governante implementar ações depende do respaldo que ele tem, principalmente, no Legislativo (Congresso, Assembléias Estaduais e Câmara de Vereadores).

Certamente o Lider Político terá que, dentro do plano de Gestão Organizacional, definir as questões estratégicas, as ações, a equipe de Gerência por projetos, uma Gerencia Institucional com base em indicadores de efetividade para viabilizar uma política de recompensas no alcance de mentas.

Todas essas etapas ainda devem ser precedidas de um bom arranjo Institucional, criando um organograma administrativo e normas legislativas para garantirem segurança em todo o processo.

Dessa forma,  muitas medidas ainda deverão ser tomadas para uma efetiva participação da sociedade, necessitando maior descentralização política e organizacional para dar suporte a todo o processo.

Em pesquisa na internet poucos Municípios apresentam uma Gestão Participativa estruturada como a cidade de Linhares no ES.

O grande desafio, contudo, não é apenas na participação na elaboração da programação Orçamentária do Município, mas sua interação ativa no plano de crescimento urbano de mãos dadas com a Agenda 21.

Tamanha proposta participativa é algo que soa como utopia. Cidadãos com ampla cultura, profissionais liberais e autônomos dedicam-se em jornada de trabalho excessiva, acumulando empregos para alcançar uma renda que equilibre os gastos familiares. Outros menos favorecidos educacionalmente trabalham ainda com mais carga horária, demandando não apenas esforços mentais, mas físicos e ainda superar as necessidades básicas que não são alcançadas.

Como uma sociedade como essa, com salários médios de dois mil reais, poderiam se organizar e participar ainda de discussões, treinamentos e reuniões na colaboração gratuita para elaboração de orçamento e ainda promover a sustentabilidade ? Certamente a maioria dos brasileiros ainda não sabem o significado dessa palavra.

Num país onde não há saúde, não há educação e muito menos cultura, como promover uma real participação da sociedade ? O Plano Orçamentário é mais que óbvio, precisa atender o básico em todas a extensão do Município, se fizer essa função e der esse retorno para a sociedade estará fazendo o seu papel.

Na atualidade, a necessidade de Gestão Participativa deve estar mais voltado para a fiscalização e controle, que já é papel do Tribunal de Contas. Mas certamente nenhum deles irão conseguir alcançar e denunciar a corrupção que já chega registrada corretamente nos documentos fiscais e contábeis.

Ou seja,  como acabar com a corrupção “legalizada”?  Como fiscalizar uma nota fiscais frias, cotações e licitações combinadas e propinadas, desvios de todos os tipos registrados correntemente nos demonstrativos fiscais e contábeis  ?

Como fiscalizar os recursos em sangria através de “vales” e “cheques” sociais pagos legalmente pelo Município para pessoas físicas, ou melhor, títulos de eleitores…

Conclusão

Talvez uma das comissões participativas do município deveria ser uma tropa de elite da Polícia Federal !!!!

A reforma política eleitoral já foi travada diversas vezes e está congelada pelo Congresso, com receio de ninguém se reeleger novamente.

A Gestão Participativa, na realidade atual do Brasil, parece um grande sonho ainda longe da perfeição.

Mas obviamente o brasileiro é gente de fé no futuro, como prova o Município de Linhares.

 

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Definições Conceituais

Política – Pois (cidade, comunidade organizada) + politikos – Homens nascidos na cidade com isonomia (igualdade perante a lei) e isegoria (direito de expor e discutir em público). É a ciência do Governo dos povos.

Gestão – Gerere (produzir, executar, administrar). É a mobilização do talento humano coletivamente organizado, de forma a agregar diversidades e diferenças sem exclusões. Arte militar de planejar e executar movimentos visando determinados objetivos.

Gestão Estratégica – Ter uma visão do futuro; Ser comprometido com a organização; Ter conhecimento e prática; Não se limitar ao presente e a momentos de ausência de turbulência mercadológica ampliando horizontes; Preocupar-se com vida útil; Repensar a estrutura.

Eficaz – que dá bom resultado

Eficiente – cumprir o dever, força de produzir um efeito com eficácia

Gestão Participativa – é o controle social com a participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e verificação, ou monitoramento, das ações da gestão pública. É a gestão pública, do povo.

Orçamento Participativo – Oportunidade da população de discutir e decidir como serão alocados os recursos públicos municipais. Deveria integrar discussões com o Plano Plurianual, Agenda 21 e o Plano Diretor.

A Agenda 21 Local é um instrumento de planejamento de políticas públicas que envolve tanto a sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e o debate sobre soluções para esses problemas através da identificação e implementação de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável local.

Um plano diretor, plano compreensivo ou plano mestre, é um plano criado por um grupo de planejadores urbanos que tem impacto válido para toda a comunidade da cidade, por um certo período de tempo. Um plano diretor mostra a cidade como ela é atualmente e como ela deveria ser no futuro.

PPA – Plano Plurianual – Com objetivos, iniciativas e metas por 4 anos da administração publica para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como as relativas aos programas de duração continuada.

LDO – Metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências financeiras oficiais de fomento. Integram o Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais

LOA – Lei Orçamentária Anual – Projeto de Lei conterá anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no PPA.

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Referências

RUDÁ, Ricci. Reforma política e gestão participativa. 2002.

http//www.reformapolitica.org.br.

 

Prefeitura de Linhares. Plano de Gestão Participativa.

http://www.linhares.es.gov.br/PGP/PGP.htm

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