julho

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Garantia infeliz do Empenho


Apesar do artigo 58 da Lei 4320/64 afirmar que o empenho é o ato que obriga o Estado o pagamento, temos interpretações da afirmativa acima contrariando o que se diz ao pé da letra da Lei.

Lei 4320/64  – “Art.58 – O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”

No meu entendimento do artigo acima, o empenho é garantia de pagamento sim, independente de implemento ou não de alguma condição.

Contudo a afirmativa abaixo contrariando minha interpretação foi validada por grandes autores e bem explicada pelo professor Geraldo Torres no site ponto dos concursos, conforme abaixo:

 

1. “O empenho da despesa não cria obrigação para o Estado, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido em relação contratual existente.”

 

A primeira assertiva está correta. O empenho obriga o Estado a reservar a dotação, não o pagamento. Porque isso? Porque para haver pagamento é preciso haver liquidação.

É exatamente por causa disso que a lei diz “pendente ou não de implemento de condição”. O implemento da condição é a fase de LIQUIDAÇÃO, percebeu?

Se há uma condição para que a despesa seja paga, porque o legislador colocou o “não” aí no meio?  Vou te dizer o porquê:

Porque o empenho pode ser anulado. Quando ele é anulado, não há implemento de nenhuma condição, o Estado perde qualquer obrigação, inclusive a de reservar dotação.

https://www.pontodosconcursos.com.br/cursosforumdemo.asp?idAula=31323&idTurma=3499

 

Dessa forma percebemos agora que a garantia de pagamento ao fornecedor pelo Estado é o contrato assinado entre as partes e as comprovações de que o serviço foi prestado ou produtos entregues no período de validade do mesmo. Tal constatação é consolidada pelo Estado pela LIQUIDAÇÃO e não pelo empenho.

Para se proteger da inadimplência, o Fornecedor deverá dispor do contrato firmado entre as partes e provas de que o serviço foi praticado ou mercadorias entregues, pois, pelo que vimos neste artigo, o empenho pode ser facilmente cancelado no fim do ano sem nenhuma satisfação, deixando apenas promessas políticas de escambo eleitoral.

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