agosto

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Fornecedores da Administração Pública e o “interesse público” ?

O Princípio da supremacia do interesse público está claramente registrado nos dolorosos contratos administrativos para o fornecedor. Simplesmente, em caso de inadimplência do Estado, o Fornecedor não pode suspender os serviços nem rescindir o contrato, tem que continuar prestando os serviços. Aja disposição e fé !

Segundo a teria da imprevisão – “rebus sic stantibus” existe o direito ao reequilíbrio financeiro do contrato. Seriam fatos previsíveis, mas de conseqüências incalculáveis com as seguintes características:

– imprevisível

– estranho à vontade das partes

– excessivamente onerosos em relação a uma das partes

– correspondente a álea (risco ordinária, adm., econ.) extraordinário e extracontratual

E assim temos o “exceptio non admipleti contractus” – ou seja, o inadimplemento libera as partes de suas obrigações.

Contudo contra o Estado, Administração, Entidade Pública, ela pode deixar de pagar durante 90 dias o contrato, e ainda assim, a empresa deve executar os serviços! Só após 90 dias cabe pedido de rescisão e suspensão dos serviços com ordem judicial e tudo nas mãos.

Como uma empresa privada poderia se proteger de tal “interessa público” e deixar de pagar pela incompetência do Estado ?

O único jeito é celebrar contratos “atípicos”, no qual a Administração não exerce prerrogativas de direito público. Infelizmente adivinha para quais atividades pode ser utilizado de tal contrato? Apenas para Locação( se inquilino), seguro e financiamento.

Portanto se o caro empresário quer firmar contrato com a Administração Pública, tenha muita coragem, faça um levantamento aprofundado da capacidade de pagamento da Entidade Pública e tenha muita gordura para queimar. Ser fornecedor de Entidade Pública não é para muitos.

Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/resumo-de-contratos-administrativos

https://www.youtube.com/watch?v=tphAPxBgLNM

 

 

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