agosto

30

Minha Pós-Graduação em Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal !

Finalmente consegui terminar minha pós-graduação em Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal. Como o curso foi desenvolvido justamente num momento político e econômico em que a Lei de Responsabilidade serviu de base para o processo de Impeachment da Presente Dilma Rousseff, não pude deixar de adentrar no assunto através do meu artigo de conclusão.

Apesar de tratar o assunto com bases em bibliografias existentes na atualidade, ainda assim o tema é bastante complexo, por ser recente e com muitos pontos em discussão pelos especialistas e juristas. Por tal motivo, enviei o artigo para o site do Jus Navigandi, especializado no ramo do Direito, onde poderá ser alvo de críticas mais facilmente, ou poderá dar seguimento ainda ao assunto por novos artigos.

Publicação da Meu Artigo Científico

 

Para acessar o artigo basta entrar no site do Jus Navegandi no link abaixo:

https://jus.com.br/artigos/51687/penalizacoes-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-pelo-impeachment-aplicacao-da-lei-ou-golpe

Ainda aproveito este espaço, para atualizar o assunto em questão e tratar de pontos não mencionados no artigo, mas de interesse. E um deles é a questão da Recondução da Dívida aos limites.

Pode-se verificar no artigo 31 tal instrução clara ao Governante Público sobre a condução da dívida consolidada (longo prazo) ao seu limite tolerável:

Seção III

Da Recondução da Dívida aos Limites

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita,ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

II obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas,limitação de empenho, na forma do art. 9o.

§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

§ 3o As restrições do § 1o aplicam se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

§ 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

§ 5o As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

Tal instrução bastante simplista, em apenas um artigo é de grandiosidade ímpar na prática. Aliado a isso ainda verifica-se o controle com pessoal com culminância no artigo 23, o ente da federação deve priorizar sua administração dentro da legalidade caso não queria sofrer sanções.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando se,entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

Decerto a L.R.F. criou muitas outras recomendações para que o Ente Público caminhe corretamente nas diretrizes dos princípios constitucionais e contábeis do equilíbrio. Contudo, para que tais sejam cumpridas, as punições devem ser colocadas em práticas também. Tal fato demanda força dos Tribunais de Conta, do Legislativo, Ministério Público e Tribunais Superiores para fiscalizar e punir com amplitude e justiça. Infelizmente todas as instituições possuem cargos políticos e indicações que afetam a democracia, é fato. Resta saber como fazer o Brasil diante dessas graves mazelas, poderá exercer o controle e respectiva punição com o real objetivo da eficiência, probidade e equilíbrio.

 

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