agosto

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Particularidades das Receitas Públicas – I

Como responsável, nesse momento, pelo lançamento e conciliação da arrecadação e recolhimento das receitas públicas de um Municípios, não poderia fugir de um artigo sobre as particularidades das Receitas Públicas num Ente Administrativo Público. Tal artigo basea-se nas normas legais e também junto a prática, num comparativo que certamente é útil para profissionais da área.

Verifica-se então na lei 4.320/64 representando o princípio orçamentário da Universalidade, a instrução para incluir no Orçamento todas as receitas.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

E mais, no artigo 57, temos o registro de que mesmo as receitas não previstas no orçamento, devem ser arrecadadas e lançadas como receitas orçamentárias, inclusive operações de crédito.

Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento

Ai começa a ficar divertido, o ato de lançar as receitas de um Município. Simplesmente devemos arrecadar tudo. Afinal não seria justo, colocar uma receita fora do orçamento, só porque ela não foi prevista. Uma taxa nova criada e esquecida de programar, por exemplo. Seria incoerente registral tal receita que deveria ser corrente fora do orçamento.

Como se lembra, as receitas podem ser orçamentárias e extraorçamentárias. Dentro das orçamentárias, as correntes e de capital.

E de que forma a receita deve ocorrer:

Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

Atualmente esse artigo se tornou um tanto obsoleto, com o uso dos sistemas de informação, e cobrança registrada nos bancos. A Secretaria da Fazenda já não recebe dinheiro diretamente faz um bom tempo. Infelizmente, há custos elevados devido a cobrança registrada nos bancos, custos estes comuns as empresas privadas.

Mas o princípio de unidade de tesouraria continua atual:

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Ainda temos uma interessante exceção da autorização da lei para um tributo, a tarifa aduaneira e impostos por motivo de guerra:

Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

Interessante ainda observar que um dos pontos do controle da execução orçamentária está na verificação dos atos que resultem a arrecadação da receita, o fato gerador, extinção e obrigações.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:I a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;II a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;III o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

Com todo o processo de lançamento, arrecadação, recolhimento e conciliação concluída, com o encerramento anual, tais valores são necessários para a estimativa de receita para as previsões anuais orçamentárias.

Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

Tal estimativa tem por base além da arrecadação atual, pelo menos a arrecadação de três exercícios anteriores.

Muitos Entes estão procurando sistemas integrados, contudo ainda é difícil unificar a parte tributária com a parte contábil, principalmente Entidades que utilizam ainda sistemas antigos como o Siafem.

Portanto tal controle da arrecadação é praticado em planilha de cálculo, onde compara-se, natureza por natureza, toda a arrecadação mensal do sistema tributário, com o recolhimento dos bancos para chegar com segurança na realidade contábil praticada, que terá consequências importantes na previsão orçamentária futura.

Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

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