fevereiro

4

Procedimentos para abertura de empresa Ltda

Abaixo está meu trabalho em continuidade do curso de Contabilidade da professora Gisele Aquino da disciplina de Contabilidade Comercial pela Cândido Mendes.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende elaborar um roteiro com os documentos e os procedimentos para legalização de uma empresa limitada fictícia. Objetiva-se assim não apenas obter uma noção de todo o processo, mas criar um registro em forma de tutorial passo-a-passo para consultas futuras em constantes aperfeiçoamento e atualizações.

Ainda assim a maioria dos programas cadastrais foram baixados para análise possibilitando uma real interação com os procedimentos necessários para a legalização de uma empresa.

DESENVOLVIMENTO

Consulta Prévia do Local

No Município de Campos – RJ não se exigiu consulta prévia de local. Contudo para empresas que necessitam de cadastro do IBAMA certamente deverão pensar, antes de mais nada, a avaliação de um local apropriado para se instalar para que depois de pronta não verifique sua impossibilidade de funcionamento por Órgãos Ambientais.

No caso específico de produtos defensivos agrícolas a localização da empresa deve ser distante de áreas residenciais, de áreas de armazenamento de produtos alimentícios animais e humanos e igualmente distantes de áreas de produtos que ofereçam riscos de fogo e explosão. Ainda deve-se ter uma distância mínima de 10 metros entre preditos para facilitar a circulação de veículos.

Busca Prévia do Nome da Empresa –

Verifica-se se existe alguma outra empresa já cadastrada com o mesmo nome da empresa a ser registrada.

Antes de mais dada seria interessante verificar na Receita Federal pendências no CPF dos sócios, erros de grafia ou alteração dos nomes e já imprimir as certidões no link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br

image006

Em seguida verifica-se na Junta Comercial do Estado a questão da busca do nome empresarial – www.jucerja.rj.gov.br/buscaprevia.asp

image007

Deve-se consultar na Junta se existe outra empresa, registrada como o mesmo nome empresarial que não pode ser adotado por mais de um empreendimento no mesmo Estado da federação. No Estado do Rio de Janeiro basta fazer um cadastro e a consulta é on-line conforme tela abaixo:

image009

Após a pesquisa temos no próprio site da Junta um roteiro dos documentos exigidos para abertura de todos os tipos de empresas. No nosso caso a limitada:

image011

Clicando na SOCIEDADE LIMITADA temos a documentação exigida, no qual teremos como base a seguir nas próximas etapas da abertura da empresa. O requerimento de Capa do Processo pode-se obter o modelo no link abaixo:

http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/modelosprazos/pdf/modelosmeepp.pdf

1.1 -           DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

1

  • Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores ou Certidão de inteiro teor do contrato social, quando revestir a forma pública (1).

3

  • Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002).

1

  • Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1

  • Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do signatário do requerimento.

1

  • Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (4).

1

  • Ficha de Cadastro Nacional – FCN fls. 1 e 2.

1

Quando houver participação societária de:

a) sociedade estrangeira:

  • prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador);
  • inteiro teor do contrato ou do estatuto;
  • procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação;
  • tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;

b) pessoa física residente e domiciliada no exterior:

  • procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação;
  • tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro;
  • procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação;
  • tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro;

c) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública:

  • exemplar da folha do Diário Oficial da União, do Estado, do DF ou do Município que contiver o ato de autorização legislativa;
    ou citação, no contrato social, da natureza, número e data do ato de autorização legislativa bem como do nome, data e folha do jornal em que foi publicada.

1
1

1
1

1

1

  • Comprovantes de pagamento: (5)

a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (6);

b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (6) (código 6621).

Elaboração do Ato Constitutivo

Referente ao Ato Constitutivo o contrato social em anexo deve ser anexado ao requerimento de capa de processo e as outras solicitações da tabela acima quando for o caso.

Quanto à confecção do contrato social na internet temos modelos básicos já prontos como no link abaixo:

http://www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/Orientacoes_e_modelos/modelo_basico_contrato.htm

image013

A partir desse modelo exemplo, pode-se adaptá-lo as particularidades da nova empresa. E relativo ao cadastro do contrato social, verificam-se atualmente no ramo comercial varejista solicitações para “objetos” das mais diversas áreas de abrangência num único contrato, justamente para a empresa ter agilidade bastante de participar de pregões de Prefeituras, por exemplo, de todos os itens possíveis, mesmo daqueles que não dispõe para venda diária no seu varejo.

Com a entrada do Contrato Social, o mesmo volta da junta devidamente registrado e deve seguir para a Receita Federal para solicitar um CNPJ.

image015

Deve-se baixar um programa gerador de documentos do CNPJ (POD CNPJ) conforme informações abaixo:

image018

A partir de então emitir o documento para solicitar CNPJ.

Interessante ressaltar que os computadores da Junta Comercial já estão integrados ao da Receita Federal. Assim pode-se solicitar o CNPJ diretamente na junta conforme instruções da Receita ganhando mais agilidade no processo:

“A inscrição e alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que antes eram feitas apenas pela Receita Federal, já podem ser obtidas na Junta Comercial.

Isso está sendo possível em decorrência de um convênio assinado entre o órgão estadual  e a Receita Federal. O objetivo da parceria é facilitar o acesso das empresas ao número do CNPJ.

A Receita Federal continua a expedir o CNPJ, mas ao solicitar a inscrição e alteração no cadastro diretamente à JUNTA COMERCIAL, O EMPRESÁRIO OTIMIZA SEU TEMPO E REDUZ CUSTOS.

ATUALMENTE Para se registrar ou alterar dados na Receita, é necessário enviar, via Sedex, a cópia autenticada em cartório de toda a documentação de registro obtida na Junta Comercial.

A PARTIR DO CONVÊNIO  a JUNTA COMERCIAL está conectada à rede de computadores da SRF. O interessado em obter o CNPJ apresenta  o disquete, com o conteúdo da  Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) JÁ  transmitida VIA internet, contendo os dados da empresa EM CONFORMIDADE COM O ATO QUE IRÁ TRAMITAR NA JUNTA COMERCIAL E respectivo Documento Básico de Entrada (DBE).

O procedimento de registro e alteração de uma empresa na JUNTA COMERCIAL, A PARTIR DESTE CONVÊNIO PROPICIA AO EMPRESÁRIO OBTER O CNPJ SIMULTANEAMENTE AO  ARQUIVAMENTO DE SEU ATO.

*Após o deferimento pela JUNTA COMERCIAL, ficará disponível na internet o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” que é o documento hábil para o contribuinte comprovar a condição de inscrito no CNPJ.

Inscrição Estadual

Quanto à inscrição estadual deve-se solicitar ao Secretario da Fazenda do Estado (SEFAZ-RJ) via on-line.

image019

Para a Inscrição Estadual deve-se fazer o download do programa DOCAD para fazer o cadastro no link abaixo:

http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=sistemaseletronicos&file=/informacao/sistemaseletronicos/docad/download/instalacao.shtml

O site é bem explicado e a instalação do programa é bem profissional com podemos verificar nas telas abaixo:

image021

image023

image026

image028

O sistema é passo-a-passo e pode ser feito o cadastro via sistema de forma rápida e prática:

image030

image032

Inscrição Municipal

Saindo o CNPJ e Inscrição Estadual pode-se iniciar processo de entrada na Prefeitura local para solicitar o alvará através do Formulário de Cadastro de Atividades – FOCA conforme anexo, preenchendo o código do cadastro de atividades, nome, endereço dentre outros.

Rotina:

1- Preenche a FOCA

2- Damos entrada e a Prefeitura emite uma guia para ser paga (DAM)

3- Aguardar a liberação do alvará de funcionamento.

Cadastro no INSS e FGTS

O cadastro de matrícula no INSS é feito simultaneamente com a inscrição de CNPJ ou no prazo de 30 dias quando não está sujeito a inscrição de CNPJ.

Quanto ao FGTS o empregador deve se cadastrar na Caixa Econômica Federal pelo acesso “Conectividade Social” e fazer o download do programa de cadastro conforme tela abaixo:

image034

O programa é mais simplista que os outros, não apresentando uma tela inicial amigável, contudo não menos funcional e prático como se mostra na tela abaixo:

image036

Através desse cadastro a empresa pode fazer o recolhimento do FGTS de seus empregados e conseguir o Certificado de Regularidade.

Certificação Junto ao Corpo de Bombeiros

Mais do que verificar as instalações, na visita do Corpo de Bombeiros, toda empresa deveria oferecer uma planta de projeto das instalações para que em caso de incêndio a Unidade possa ter maiores conhecimentos de como é a estrutura da empresa de antemão.

Mais do que uma obrigação, a certificação dos Bombeiros é um dever do empresário.

No caso de empresas que trabalham com armazenagem de produtos perigosos, como defensivos agrícolas e outros inflamáveis, não somente o bom planejamento do local é preciso, mas também um bom planejamento da Edificação.

Certificação Junto ao IBAMA

Fiscalizações do IBAMA são feitas antes da liberação da empresa para operar com produtos perigosos. Assim a empresa deve ter as seguintes recomendações:

  • Alvenaria para ventilação inferior (produtos vazados) e superior (janelas opostas e exaustores eólicos);
  • Pé direito de quatro metros pelo menos;
  • Levar em consideração para altura das portas, o trânsito de empilhadeiras e suas respectivas torres;
  • Ter bem definido e demarcado as áreas de circulação de pedestres;
  • Fácil acesso a fuga em caso de emergência;
  • Telhado eficiente, sem vazamentos ou infiltrações de água;
  • Instalação de chuveiros de emergência e lava-olhos em pontos estratégicos e sinalizados;
  • Instalações elétricas dentro das normas, inclusive inclusão de luzes de emergências;
  • Instalações administrativas devem ser construídas fora do depósito ou pelo menos isoladas do armazém;
  • Equipamentos de combate a incêndio em número suficiente e de fácil acesso;

Impressão de Notas Fiscais e Autenticação de Livros

Conforme anexo, onde temos uma autorização de impressão de documentos fiscais preenchido, verifica-se que parece bastante simples. Contudo na prática o trabalho é maior, pois deve-se ter:

- Formulário de Autorização

- Lay-out em três vias do documento a ser impresso

- Cópia Contrato Social ou Declaração de Empresário

- CNPJ

- IE

- Procuração se for o caso

- Guia ICMS paga e comprovante de pagamento de taxa

CONCLUSÃO

A burocracia é certamente necessária em todos os âmbitos públicos. Nota-se o esforço do Governo para agilizar o processo, contudo se faz necessário ainda muitos cadastros, idas a setores públicos com atendentes desmotivados, filas, e perda de tempo.

Mesmo para um contador experiente já com a rotina de papeis pronta e aqueles funcionários públicos já conhecidos de tanto entregar brindes de bonés e canetas de firmas – o tempo de espera para a abertura de uma empresa é muito grande.

Espera-se, contudo, que a cada dia o processo se torne mais ágil com a unificação de banco de dados das Secretarias do Governo, cadastros via programas pela internet, pagamentos on-line, identificação digital, tudo facilite todo o processo. Até mesmo aquela espera interminável pela confecção dos formulários de notas fiscais pelas gráficas “atoladas” já estão no fim. Com a nota fiscal eletrônica basta comprar papel A4 e impressora laser.

Atualmente verifica-se a demora em média 40 dias para se abrir uma nova empresa com um contador já estruturado. Muitos procedimentos o contador depende de terceiros para sua conclusão, inclusive do próprio empresário. Todavia, o que se demorava um mês pode passar a se feito na metade desse prazo com os esforços do Governo.

Estatisticamente no Brasil se leva em torno de 152 dias para se legalizar uma empresa. Nos outros países temos:

  • Estados Unidos com 4 dias;
  • Canadá com 3 dias;
  • Austrália em apenas 2 dias;

Difícil mesmo vai ser reduzir os custos para se abrir uma empresa, que varia de R$ 400,00 a 1.500,00 dependendo da mão de obra utilizada para auxílio de tal.

Artigos Relacionadas:

Related Posts with Thumbnails
RSS Feed

14 Comentários for Procedimentos para abertura de empresa Ltda

Alan Bernardes
8 de abril de 2010

muito bom seu post amigo, me ajudou bastante.. obrigado!

janete alves
10 de maio de 2010

Estudo na candido mendes, dai gisele pediu p/ dar uma olhada no seu trabalho de abertura de empresas, faço C. Contábeis estou no 5. período,
achei seu trabalho muito bom!! Nos ajudará bastante.
seu site também é interessante, parabéns!!
obrigada, janete e equipe

Claudinho
10 de maio de 2010

Obrigado. estou focalizado agora em Sped e prática contábil para colocar mais informações aqui. Como estou cursando nesse ano Prática Contábil II estou preparando um bom resumo dessa matéria.
Bons estudos para todos !

Angel
3 de junho de 2010

Boa Noite!!!

Moço, adooorei o seu trabalho!!!
Me deu uma luz pra eu fazer o meu, estava totalmente perdida.
Muito obrigada.

rEINALDO
9 de novembro de 2010

Vlw mestreeeee….copiei seu trabalho intero e tirei total!!!! se tiver mais traalho me passa ae que nunca mais vo ter que fazer
abraço

JUSEM-CAMPINAS
26 de fevereiro de 2011

O principal antes de tudo é buscar ter organização, jamais atropelar etapas.Senão os procedimentos começam a travar pelo caminho nos órgãos públicos.

Claudio omar correa da silva
15 de março de 2011

Boa noite

Se eu quizer trabalhar como autonomo é o mesmo procedimento ou muda alguma coisa, me informe por favor so que é municipal.

Att.

Claudinho
15 de março de 2011

Muda, pois é mais fácil. Acesse o portal http://www.portaldoempreendedor.gov.br e terá mais informações.

“Menos burocracia e custos. Maior agilidade para que o empreendedor possa abrir sua empresa em tempo cada vez mais hábil. Esses serviços estarão disponíveis no Portal do Empreendedor a partir desta quarta-feira, 1º de julho. O endereço eletrônico (www.portaldoempreendedor.gov.br) será a porta de entrada única para os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos com o processo de implementação do Empreendedor Individual.

A nova figura jurídica marcará o início da primeira etapa de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que integrará operações de cerca de 20 mil órgãos da União, estados e municípios.

Pelo Portal do Empreendedor, quem quiser abrir uma empresa irá obter o registro no CNPJ e as inscrições na Junta Comercial e na Previdência Social. Em vez de ir à Junta Comercial, à Vigilância Sanitária, à Receita e a outros órgãos, o candidato a empresário realizará todos os procedimentos online. É importante ressaltar que o interessado em se formalizar deve consultar antes as regras municipais relativas ao local onde a atividade pode ser exercida. “

Sucesso !

NATAN
11 de agosto de 2011

Adorei seu trabalho, trabalho numa empresa italiana, e queremos abrir uma filial no brasil, nao entendi direito como funciona o processo para extrengeiro, se voce puder me ajudar foi ficar imemsamente feliz! Abraços NATAN meu email è nataniqueiroz@hotmail.com

Claudinho
12 de agosto de 2011

Acredito então que irá abrir uma subsidiária no Brasil com CNPJ novo.

Tem que primeiramente verificar se a atividade a ser praticada pode ser explorada por estrangeiros, posteriormente no capital da nova empresa entra a empresa estrangeira e um sócio nacional ou representante legal, que responderá como responsável por esta junto aos órgãos legais.

Aconselho a buscar um bom escritório de contabilidade para agilizar o processo, pois o mesmo é demorado.

Abaixo a Instrução normativa sobre abertura de empresas estrangeiras.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 81, DE 5 DE JANEIRO DE 1999 – DOU 07.01.1999

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e
CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 4º, inciso X e 32, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.934/94; nos arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940; nos arts 7º, inciso I, alínea “b”, 32, inciso II, alínea “i” e 55, inciso III, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, uniformizar e simplificar os procedimentos referentes aos pedidos de autorização de instalação e funcionamento de sociedades mercantis estrangeiras, resolve:

Art. 1º A sociedade mercantil estrangeira, que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverá solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento, em requerimento dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, protocolizado no Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que o examinará sem prejuízo da competência de outros órgãos federais.

Art. 2º O requerimento, de que trata o artigo anterior, deverá ser instruído com os seguintes documentos, em duas vias, no mínimo:

I – ato de deliberação sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil;

II – inteiro teor do contrato ou estatuto;

III – lista de sócios ou acionistas, com os nomes, profissões, domicílios e número de cotas ou de ações, salvo quando, em decorrência da legislação aplicável no país de origem, for impossível cumprir tal exigência;

IV – prova de achar-se a sociedade constituída conforme a lei de seu país;

V – ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado da procuração que lhe dá poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização e plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação pela sociedade;

VI – declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização para instalação e funcionamento pelo Governo Federal;

VII – último balanço; e

VIII- guia de recolhimento do preço do serviço.

Art. 3º No ato de deliberação sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverão constar as atividades que a sociedade pretenda exercer e o destaque do capital, em moeda brasileira, destinado às operações no País, que será fixado no decreto de autorização.

Art. 4º A sociedade mercantil estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com os plenos poderes especificados no art. 2º , inciso V desta Instrução Normativa.

Art. 5º Concedida a autorização de instalação e funcionamento, caberá à sociedade mercantil estrangeira arquivar na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede:

I – folha do Diário Oficial da União que publicou o decreto de autorização;

II – atos a que aludem os incisos I a VI do art. 2º da presente Instrução Normativa, devidamente autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

III – documento comprobatório do depósito, em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil; e

IV – declaração do endereço do estabelecimento, quando não constar do ato que deliberou sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.

§ 1º Em se tratando de nova filial, sucursal, agência ou estabelecimento localizado na mesma unidade federativa, a sociedade mercantil estrangeira deverá arquivar, apenas, os documentos previstos no inciso IV deste artigo e no inciso I do art. 2º desta Instrução Normativa, acompanhados de procuração, se for o caso.

§ 2º Tratando-se de criação de filial em outra unidade federativa, deverão ser arquivados na Junta Comercial do local de instalação da filial tida como sede, a documentação referida no parágrafo anterior e na Junta Comercial da unidade federativa onde a filial será aberta, certidão simplificada ou cópia autenticada do ato arquivado na outra Junta.

Art. 6º A sociedade mercantil estrangeira, sob pena de ser-lhe cassada a autorização para instalação e funcionamento no País, deverá reproduzir no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sua filial, agência , sucursal ou estabelecimento, e em outro jornal de grande circulação editado regularmente na mesma localidade, as publicações que, segundo a sua lei nacional, sejam obrigadas a fazer, relativamente ao balanço, às demonstrações financeiras e aos atos de sua administração.

§ 1º Sob a mesma pena, deverá a referida sociedade publicar o balanço e as demonstrações financeiras de sua filial, sucursal, agência ou estabelecimento existente no Brasil.

§ 2º Se no lugar em que estiver situada a filial, agência, sucursal ou estabelecimento não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.

§ 3º A prova da publicidade a que se refere o § 1º será feita mediante anotação nos registros da Junta Comercial, à vista de apresentação da folha do órgão oficial e, quando for o caso, do jornal particular onde foi feita a publicação, dispensada a juntada da mencionada folha.

Art. 7º Qualquer alteração que a sociedade mercantil estrangeira autorizada a funcionar no País faça no seu contrato ou estatuto, para produzir efeitos no território brasileiro, dependerá de aprovação do Governo Federal e, para tanto, deverá apresentar os seguintes documentos:

I – requerimento ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, solicitando a devida aprovação, protocolizado no Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

II – ato de deliberação que promoveu a alteração; e

III – guia de recolhimento do preço do serviço.

Art. 8º Na hipótese de solicitação de cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade mercantil estrangeira deverá apresentar, além dos documentos referidos nos incisos I e III do artigo anterior, os seguintes:

I – ato de deliberação sobre o cancelamento;

II – Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal;

III – Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e

IV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Art. 9º A sociedade mercantil estrangeira autorizada a funcionar no País pode, mediante autorização do Governo Federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil, devendo, para esse fim, apresentar os seguintes documentos:

I – requerimento ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, protocolizado no Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

II – ato de deliberação sobre a nacionalização;

III – estatuto social ou contrato social, conforme o caso, elaborados em obediência à lei brasileira;

IV – prova da realização do capital, na forma declarada no contrato ou estatuto;

V – declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização de nacionalização pelo Governo Federal; e

VI – guia de recolhimento do preço do serviço.

Art. 10. Após a expedição do decreto de nacionalização caberá à sociedade mercantil arquivar na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizará a sua sede, a folha do Diário Oficial da União que publicou o respectivo decreto e os atos a que aludem os incisos II a V do artigo anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos que instruem, obrigatoriamente, os pedidos de arquivamento de sociedades mercantis brasileiras.
Parágrafo único. Existindo filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos em outras unidades federativas, deverá a sociedade mercantil nacionalizada proceder ao arquivamento, nas respectivas Juntas Comerciais, de certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial da sua sede.

Art. 11. Os documentos oriundos do exterior, de que tratam esta Instrução Normativa, deverão ser apresentados em original devidamente autenticados, na conformidade da legislação aplicável no país de origem, e legalizados pela respectiva autoridade consular brasileira.
Parágrafo único. Com os documentos originais serão apresentadas as respectivas traduções feitas por um tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial.

Art. 12. A sociedade mercantil estrangeira não poderá realizar, no Brasil, atividades constantes do seu objeto social vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam da aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas.

Art. 13. A sociedade mercantil estrangeira funcionará no Brasil com o seu nome empresarial, podendo, entretanto, acrescentar a esse a expressão “do Brasil” ou “para o Brasil” e ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações que praticar no Brasil.

Art. 14. Os atos de deliberação de alteração ou de cancelamento, bem como suas autorizações publicadas no Diário Oficial da União, deverão ser arquivados pela sociedade mercantil estrangeira na respectiva Junta Comercial de unidade federativa onde se localizar a filial, sucursal, agência ou estabelecimento a que se referirem.

Art. 15. Os processos referentes aos pedidos de autorização governamental de que trata esta Instrução Normativa serão instruídos, examinados e encaminhados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

§ 1º Verificada a ausência de formalidade legal, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em até sessenta dias, contados do dia subseqüente à data da ciência pela sociedade mercantil estrangeira interessada.

§ 2º O descumprimento do prazo previsto no § 1º deste artigo ensejará o arquivamento do processo, salvo devolução do prazo, no curso do mesmo, em razão de ato dependente de órgão da administração pública.

§ 3º O processo arquivado nos termos do parágrafo anterior poderá ser, mediante solicitação da interessada, desarquivado e, neste caso, considerado como novo pedido, sujeito ao pagamento do preço do serviço correspondente.

Art. 16. A Junta Comercial comunicará ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC o cumprimento das formalidades referentes à prova da publicidade dos atos das sociedades mercantis estrangeiras, bem como encaminhará cópia do documento comprobatório do depósito em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil.

Art. 17. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Fica revogada a Instrução Normativa nº 59, de 13 de junho de 1996.

Andreia Guerra
27 de março de 2012

Eu amei o seu trabalho, realmente deu uma luz às minhas idéias, ficou bem mais fácil elaborar o meu,obrigada pela ajudinha.Sem mais,
ANDREIA GUERRA.

Claudinho
28 de março de 2012

Que bom, sucesso.

Marcus Balbinot
3 de novembro de 2012

Muito legal o conteúdo Sr. Claudio Castro. Gostaria de saber se mediante a estes processos é possível, a constituição de uma empresa (ltda, me) sozinho, ou seja, eu e meu pc? Grande abraço, Deus te abençoe!

Claudinho
4 de novembro de 2012

Um empreendedor individual pode ser um bom começo. Entre em contato com o Sebrae, pois o mesmo faz o processo gratuitamente. A abertura de uma empresa, inicialmente deve ser estudada de acordo com o seu faturamento. Além disso o Sebrae possui muitas recomendações para futuros empresários, cursos, etc.
Lembre-se que o maior dos edifícios sempre necessita a colocação do primeiro tijolo, muito sucesso !

Deixe um comentário

« | »

A Arte da Guerra - Sun Tzu Abertura de Empresa Buscar Emprego via Internet Combatendo Vírus na Rede Como configurar acesso a câmeras via internet Como criar um blog profissional com renda Como Evitar vírus de e-mail e cliques Como Pesquisar no Google e Achar Tudo Compartilhar internet móvel 3G Configurar Roteador com Internet Controle a renda do blog nessa planilha Eliminando vírus da rede II Eliminando vírus remotamente Escolher a melhor placa mãe Formatação Limpa Ganhando Dinheiro e Emprego na Internet Gerenciamento de Risco de Perícia Contábil Gerenciamento do Projeto de Aeromodelo de Isopor Gerenciamento e Controle de Projetos Implantação da Nota Fiscal Eletrônica Jogo Stock em delphi - download exe e fonte Lucro Presumido ou Lucro Real ? Manutenção em computadores via internet Maximizando pesquisas na Internet Melhor Ferramenta de Boot Monografia Montando Computador para Estação de Câmera de Segurança Montando um Aeromodelo de Isopor My Playlist para violão My Programlist - Softwares básicos para instalar computador formatado Placa mãe Asus P5N Preparando soft de câmera Programas free de Backup Qual a melhor Opçao: Lucro Real ou Presumido. Recuperando sistema atacado por vírus Rediscagem e conexão automática de internet móvel Reparar o Skype corrompido e o perdão Resumo dos Tipos Societários Segredo da boa seleção de gerentes Segurança da Informação Soft gratuitos de projeto Soluções para gerar Arquivo MFD Virus na rede Vírus Vampiro sugando internet Windows Mobile - Melhores programas free e guia