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Qual a melhor opção: Lucro Real ou Lucro Presumido.


O Lucro Real obrigatório é regido pela Lei n° 9.718/98:

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

I – cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;

I – cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996;

VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

VII – (Vide Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009)

VII – que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)

Nos demais casos a opção de lucro real fica a critério do contador e proprietário da entidade.

Nesses casos o contador deve avaliar da melhor maneira possível – qual a melhor opção para que o empresário possa decidir essa importante questão:

Lucro Real Trimestral, Lucro Real Anual com antecipação mensal ou Lucro Presumido Trimestral ?

Referente ao Lucro Real Trimestral ou Anual de imediato já se verifica desvantagens financeiras em relação a Trimestral, pois o lucro do trimestre anterior não pode ser compensado na íntegra com o prejuízo fiscal de trimestres seguintes, mesmo dentro do mesmo ano-calendário.

No Lucro Real Anual a empresa poderá compensar integralmente os prejuízos com lucros do mesmo ano-calendário.

No Lucro Presumido a apuração é trimestral e podem optar as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior auferiu receita total até R$ 48.000.000,00 e não incorrer em outros impedimentos no art. 14 da Lei n° 9.718/98. A opção é definitiva para todo o ano calendário, podendo ser mudada no início do seguinte.

As alíquotas para base de cálculo do Lucro Presumido se dá pelo art. 15 da Lei n° 9.249/25 de acordo com a atividade da pessoa jurídica.

Interessante verificar que enquanto no Lucro Real é feito o cálculo do imposto pelo LALUR (Lair + Adições – Exclusões) o Lucro Presumido o cálculo do imposto é feito a partir da Receita Bruta, contudo adiciona-se após o cálculo do valor presumido os ganhos financeiros em aplicações fixas ou variáveis, receitas de locação, descontos ativos, variações monetárias ativa, juros recebidos por remuneração de capital, ganhos de capital dentre outros.

Referente ao Lucro Real em comparação com o Presumido, a melhor forma de verificar qual o melhor método de tributação para uma determinada empresa é justamente uma simulação prática com valores mensais da própria empresa em um ano anterior nas duas formas e criar um comparativo consolidado. Com essa simulação com dados reais da empresa ou ainda com dados previstos para o próximo calendário a realidade do melhor método será encontrada.

Links:

DIPJ – Perguntas e Respostas de todos os anos:

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/

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