novembro

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Importância do Código de Defesa do Consumidor


Além de ser obrigatório nos estabelecimentos comerciais o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser analisado com cautela.

Destaco portanto, a seguir, um de seus principais artigos no que se refere as práticas abusivas além de disponibilizar o CDC para download no final do artigo.

Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade,saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO;
IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de interdição regulados
em leis especiais5;
X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços6;
XI – Dispositivo incorporado pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da converão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999.
XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério7.
XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido8;
Parágrafo único – Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de
pagamento.

Podemos verificar nesse artigo uma questão polêmica que seria a obrigatoriedade de venda do fornecedor caso o cliente esteja disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

Analisando a palavra “pronto pagamento” no inciso IXverifica-se que se refere ao quitação imediata da compra – ou seja através do meio de pagamento em espécie. Assim o lojista pode ter como política simplesmente não aceitar o pagamento através de cheque no seu estabelecimento. Afinal o cheque não é um “pronto” pagamento. Será um pagamento a vista que deverá aguardar a compensação bancária para ter a quitação da compra.

Podemos ter mais informações sobre isso nos sites específicos abaixo:

http://jus.uol.com.br/revista/texto/10923/a-des-obrigatoriedade-da-aceitacao-do-cheque-como-forma-de-pagamento-nas-relacoes-de-consumo

http://www.macedochiaraba.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=191&Itemid=161

Assim o CDC deve ser estudado por todos no intuito de obterem boas relações comerciais, de ambos os lados, buscando na forma da lei a moral e ética nas relações comerciais.

Download do CDC:

http://www.tce.rn.gov.br/2009/download/lei_federal/8078-90.pdf


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